TCU mantém restrição de publicidade digital em sites inadequados
Data: 06/10/2020 - 09h15
O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve medida cautelar contra o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias do Governo Federal para plataformas, canais e mídias que se relacionem a atividades ilegais, com público-alvo inadequado às peças e à mensagem que se pretende comunicar.
A decisão rejeita recurso movido pela Secretária de Comunicação para alterar a decisão do ministro Vital do Rêgo proferida em agosto deste ano. A restrição para campanhas digitais do Governo permanece até que o Tribunal delibere sobre a matéria.
Decisão do Ministro Vital Rego publicada no site do TCU
Em sua decisão, o ministro Vital do Rego enfatizou que “centenas de milhares de anúncios” da campanha da Nova previdência foram veiculados em canais do YouTube de audiência infanto-juvenil. Também há indícios de conteúdos veiculados em sites que divulgam resultados do jogo do bicho.
Segundo o ministro, “nem o mais desavisado dos profissionais de publicidade ousaria recomendar inserções afetas à reforma previdenciária em espaço comercial de programas infantis ou em canais de TV de audiência infanto-juvenil. Seria um flagrante desperdício de recursos públicos, porquanto configuraria situação completamente inepta para os fins pretendidos”.
Acesse aqui a íntegra da decisão do ministro.
